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 Sindicato ganha liminar que impede Santander de abrir aos sábados
O Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região conquistou nesta sexta-feira, dia 21, uma liminar que impede o Santander de abrir as agências bancárias neste sábado (22). A decisão foi da 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande com validade para todos os bancários da base da entidade sindical. Na decisão, a Juíza do Trabalho, Nadia Pelissari, destaca: “Não há excepcionalidade que justifique o afastamento da norma do art. 1o da Lei 4.178/62, bem como foge ao bom senso a exposição de clientes e trabalhadores em pleno agravamento da pandemia de COVID-19”. O art. 1º da Lei 4.178/62 é taxativo ao estabelecer que “os estabelecimentos de crédito não funcionarão aos sábados, em expediente externo ou interno” O despacho determina ao Banco Santander “que se abstenha de abrir suas agências no sábado, 22/1/2022, ou em qualquer outro sábado sem justificativa da excepcionalidade, sob pena de multa de R$10.000,00 por trabalhador que se ativar no sábado”. A decisão é resultado de Ação Civil Pública promovida pelo Sindicato dos Bancários de Campo Grande-MS e Região e conduzida pelo advogado Oclécio Assunção Júnior, do escritório Assunção Advocacia, que presta assessoria jurídica ao sindicato. O objetivo da ação judicial foi barrar o desrespeito à jornada de trabalho da categoria bancária e o aumento dos riscos de contaminação por Covid-19, principalmente por causa da variante Ômicron, e por Influenza H3N2. “Entramos com essa ação para proteger a saúde e os direitos dos bancários. A lei é clara quanto à carga horária dos bancários, de seis horas de segunda a sexta, e também quanto ao funcionamento das instituições financeiras. O Santander anunciou a abertura das agências no sábado, em meio a uma explosão de casos de Covid e Inlfuenza, sem ao menos consultar os representantes da categoria”, destaca a presidenta do SEEBCG-MS, Neide Rodrigues. Conforme anunciado pelo banco espanhol, as agências iriam funcionar no sábado (22), das 10h às 14h (horário de Brasília), em todo o país, para os atendimentos da campanha “Desendivida Santander”. “Além de convocar para trabalhar no sábado, durante a pandemia, o banco ainda se nega a pagar horas extras, alegando dificuldades sistêmicas. A atitude do banco viola os direitos da categoria. É uma irresponsabilidade e um descaso com os trabalhadores. Não podemos aceitar que isso aconteça”, disse Neide Rodrigues.  O que diz a Lei  A Lei 7.430 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) é específica, conforme o artigo 224, quanto a carga horária dos bancários: “a duração normal dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 horas de trabalho por semana.  Além disso, a Lei 4178/1962 proíbe o funcionamento de instituições financeiras aos sábados. O trabalho nestes dias somente é permitido com a realização de acordos coletivos com os sindicatos. Decisões favoráveis As entidades sindicais dos bancários de todo país estão acionando a Justiça para impedir a abertura das agências. A Federação dos Trabalhadores em Instituições Financeiras de Santa Catarina e os Sindicatos dos Bancários de Rio Claro e Região, da Baixada Fluminense, do Sergipe, da Bahia, do Ceará e da Paraíba também já conseguiram liminares que também impedem a abertura das agências do banco Santander no sábado (22) nas cidades que compõem a base das entidades.  Por: Assessoria de Comunicação do SEEBCG-MS
 Dívidas do Simples poderão ser pagas ou renegociadas até 31 de março
Os negócios de pequeno porte e os microempreendedores individuais (MEI) ganharão mais dois meses para regularizarem os débitos com o Simples Nacional – regime especial de tributação para micro e pequenas empresas. O Comitê Gestor do programa aprovou hoje (21) o adiamento do prazo de 31 de janeiro para 31 de março. A medida tinha sido anunciada na semana passada e foi oficializada hoje. A regularização dos débitos é necessária para os micro e pequenos empresários e os profissionais autônomos continuarem no Simples Nacional. Em nota, a Receita Federal, que integra o Comitê Gestor, informou que a medida tem como objetivo ajudar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa propiciar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico afetado devido à pandemia da covid-19”, destacou o comunicado. Apesar da prorrogação para o pagamento ou a renegociação de dívidas, o prazo de adesão ao Simples Nacional continua em 31 de janeiro. Segundo a Receita, essa data não pode ser prorrogada por estar estabelecida na Lei Complementar 123/2006, que criou o regime especial. Tradicionalmente, quem não pagou os débitos é retirado do Simples Nacional em 1º de janeiro de cada ano. As empresas excluídas, no entanto, têm até 31 de janeiro para pedir o regresso ao Simples Nacional, desde que resolvam as pendências até essa data. O processo de regularização deve ser feito por meio do Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal (e-CAC), requerendo certificado digital ou código de acesso. O devedor pode pagar à vista, abater parte da dívida com créditos tributários (recursos que a empresa tem direito a receber do Fisco) ou parcelar os débitos em até cinco anos com o pagamento de juros e multa. Histórico Essa é a segunda medida tomada pelo governo para compensar o veto à lei que criaria um programa especial de renegociação para os contribuintes do Simples. No último dia (11), a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional criou dois programas para renegociar débitos do Simples inscritos na dívida ativa, quando o contribuinte é negativado e passa a ser cobrado na Justiça. No último dia 7, o presidente Jair Bolsonaro vetou a renegociação de dívidas com o Simples Nacional. Na ocasião, o presidente alegou falta de medida de compensação (elevação de impostos ou corte de gastos) exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal e a proibição de concessão ou de vantagens em ano eleitoral. O projeto vetado beneficiaria 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais. As renegociação da dívida ativa abrangerá um público menor: 1,8 milhão de contribuintes, dos quais 1,64 são micro e pequenas empresas e 160 mil são MEI. Criado em 2007, o Simples Nacional é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado por estados e pelo Distrito Federal, e do Imposto Sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos municípios. Em vez de pagar uma alíquota para cada tributo, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para os três níveis de governo. Somente as empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano podem optar pelo regime.
 Tribunal de Contas de MS autoriza concurso para quatro cargos
O TCE-MS (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul) estabeleceu as regras para a realização de concurso público para quatro cargos. As resoluções foram publicadas na edição desta sexta-feira (21) do Diário Oficial da corte. Para a carreira de Procurador de Contas, inicialmente substituto, é necessário que o candidato tenha graduação em Direito. Serão realizadas provas escritas, objetiva e discursiva, prova oral e de títulos, investigação social e avaliação física e mental dos candidatos. Os candidatos interessados nos cargos de auditor estadual de controle externo também serão submetidos a avaliações escritas (objetiva e discursiva) e prova de títulos. Para os cargos de analista de gestão institucional e de técnico de gestão institucional, as provas serão objetivas e de títulos. Em ambos os casos, haverá também a investigação social e avaliação de saúde física e mental.  Os critérios de aplicação das provas e de avaliação de condições individuais dos concorrentes serão estabelecidos no edital de abertura e, quando for o caso, em edital específico. Os editais de abertura dos concursos públicos serão elaborados e aprovados pela comissão do concurso. Ainda não há definição sobre número de vagas. Os concursos terão a validade de dois anos, podendo ser prorrogado por igual período.

Notícia sobre Musica

  • Pink Floyd lidera parada britânica pela primeira vez desde 1995
  • Rock in Rio anuncia promoção e venda antecipada de ingressos
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 Acusado do assassinato de duas crianças em Viçosa do Ceará é condenado a 50 anos de prisão

Julgamento ocorreu quatro anos após crime que chocou a cidade. As duas crianças foram mortas a golpes de facas Reprodução/TV Verdes Mares Um homem acusado de ter assassinado duas crianças de 8 e 10 anos foi condenado pelo Tribunal do Júri, nesta quarta-feira (20), a 50 anos de prisão pelo crime. O duplo homicídio foi cometido a facadas, na cidade de Viçosa do Ceará, em julho de 2017, por Iranildo Antônio de Araújo. Ele já cumpria pena na Penitenciária Industrial e Regional de Sobral (Pirs). O julgamento começou às 8h30 desta quarta-feira e só foi finalizado em torno de 19h, com a leitura da sentença pela juíza Josilene de Carvalho Sousa. Iranildo foi condenado a 25 anos de prisão por cada um dos homicídios. O júri considerou que ele cometeu extrema violência e crueldade no crime. A juíza negou que o agora condenado impusesse recurso em liberdade, com medidas alternativas à prisão, por isso manteve a prisão preventiva, decretada quando da sua prisão. Ele também é suspeito de ter matado o comparsa Francisco Rogério Soares Pereira, dentro da prisão. Rogério era investigado, assim como Iranildo, pelo duplo homicídio das crianças. Durante o interrogatório, o homem afirmou que é inocente e não quis falar sobre a morte do comparsa. A defesa afirmou que não havia provas técnicas para garantir a punibilidade dele. Caso Pai de crianças assassinadas em Viçosa do Ceará lamenta violência As duas crianças, uma de 8 e outra de 10 anos, foram mortas a golpes de faca em Viçosa do Ceará, no interior do estado, no dia 16 de julho de 2017. Elas foram encontradas em um beco próximo à casa onde moravam, no distrito de Inharim, zona rural de Viçosa do Ceará. A polícia capturou os dois homens e um adolescente, suspeitos de terem matado os irmãos. Um dos homens teria confessado o crime, de acordo com a Polícia Civil, e afirmou que estava sob efeito de drogas e não lembrava do que tinha acontecido. Um dos acusados chegou a sofrer ameaça de linchamento pela população de Viçosa do Ceará, enquanto era transferido do Fórum Municipal para outra unidade. Durante a condução, quando o homem foi colocado no interior do carro policial, houve tumulto, e a polícia disparou tiros de bala de borracha para conter a população, que tentou se aproximar do homem preso. Assista às notícias do Ceará no g1 em 1 Minuto:

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